Condições do Programa de Parcerias e Revendas

Versão 1.1 — Setembro/2026

Estas condições disciplinam a inscrição e a participação preliminar no Programa Starhorizon Partners. A ativação comercial pode depender de validação cadastral e instrumento específico.

1. Natureza da relação

A participação não cria vínculo trabalhista, sociedade, franquia, mandato ou exclusividade salvo previsão expressa em instrumento próprio. O parceiro atua por conta própria e responde por sua estrutura, equipe, tributos e obrigações.

2. Cadastro e aprovação

A BI Decision poderá validar identidade, CNPJ/CPF, reputação, região, segmento e compatibilidade comercial. Inscrições poderão ser aceitas, recusadas, suspensas ou encerradas nos termos do programa.

3. Origem do cliente e deal registration

O sistema preservará a revenda de origem separadamente da revenda responsável atual. O parceiro poderá registrar oportunidades, sujeitas a duplicidade, negociação anterior, prazo de proteção e regras comerciais vigentes.

4. Níveis e comissões

O programa poderá adotar níveis Partner, Silver, Gold e Diamond. A política comercial poderá utilizar percentuais recorrentes diferenciados e metas de carteira. O percentual aplicável será sempre o formalmente vigente para o parceiro, não uma promessa automática decorrente da simples inscrição.

5. Critério de disponibilidade da comissão

Como regra comercial, a comissão pode ser calculada após pagamento confirmado do cliente, permanecer provisionada durante uma janela de segurança e tornar-se disponível conforme o calendário definido. Inadimplência, cancelamento, chargeback, fraude ou estorno podem impedir ou reverter a comissão conforme a política aceita.

6. Serviços próprios do parceiro

Quando autorizado, o parceiro poderá prestar implantação, treinamento, parametrização ou consultoria por sua conta, deixando claro ao cliente quais serviços são seus e quais são fornecidos pela BI Decision.

7. Marca e comunicação

Marcas, logos e materiais Starhorizon devem seguir as orientações oficiais. É proibido prometer funcionalidades inexistentes, garantia tributária absoluta, condições não autorizadas ou assumir obrigações em nome da BI Decision sem autorização.

8. Dados e confidencialidade

O parceiro deverá tratar dados pessoais e informações empresariais apenas para finalidades legítimas do programa, respeitar a legislação aplicável e proteger leads, preços, documentação e dados de clientes.

9. Integridade

É proibido simular clientes, criar contas artificiais, manipular atribuição, utilizar dados sem autorização ou realizar qualquer fraude para gerar comissão. A BI Decision poderá auditar operações e suspender repasses diante de indícios relevantes.

10. Encerramento

O programa poderá ser encerrado pelo parceiro ou pela BI Decision nas hipóteses contratuais, preservando obrigações já constituídas e regras aplicáveis à carteira conforme o instrumento vigente.

11. Contrato definitivo

Antes da operação comercial completa, poderá ser exigido contrato contendo política de comissão, território, metas, propriedade intelectual, dados pessoais, confidencialidade, responsabilidade, vigência e resolução de conflitos.