Termos de Uso e Contratação
1. Fornecedor e objeto
O Starhorizon ERP AI é uma solução de software como serviço (“SaaS”) fornecida por BI Decision Consultoria em Informática LTDA (“BI Decision”), CNPJ 07.175.047/0001-35. A fornecedora está estabelecida em Rua Ibipitanga, 914 - Parque Continental - Guarulhos - SP - CEP 07085-260. A plataforma pode incluir, conforme o plano, gestão empresarial, fiscal, financeiro, PDV, e-commerce, totem, Analytics, automações, integrações e recursos de inteligência artificial.
2. Contratação e assinatura eletrônica
Nos planos pagos, a contratação ocorre após seleção do plano, fornecimento dos dados da contratante e de seu representante, aceite destes Termos e da Política de Privacidade, assinatura eletrônica do instrumento contratual individual e confirmação da cobrança pelo provedor de pagamentos. Quem contrata em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para tanto.
O contratante concorda que a assinatura eletrônica poderá ser formalizada mediante link individual enviado ao e-mail cadastrado, código temporário de verificação e manifestação expressa de vontade. Para fins de evidência, a plataforma poderá registrar a versão e o hash dos documentos aceitos, data e hora, endereço IP, informações técnicas do navegador/dispositivo, e-mail, eventos da jornada de assinatura e hash de integridade do instrumento. A assinatura eletrônica do contrato é condição para abertura da cobrança recorrente nos planos pagos autoatendidos.
A via assinada ficará disponível eletronicamente e será encaminhada ao e-mail utilizado na formalização, sem prejuízo de outros mecanismos de assinatura que a BI Decision venha a disponibilizar.
3. Planos, Free AI, renovação e cobrança
Os recursos, limites, preço e ciclo de cobrança são exibidos antes da contratação. O Free AI é um plano sem mensalidade, sujeito aos limites de capacidade informados na plataforma e à exibição de conteúdo patrocinado em áreas não críticas. O plano gratuito não exige cartão para criação da conta. A BI Decision poderá evoluir limites ou características do Free AI mediante comunicação adequada, sem cobrança automática sem consentimento do cliente. Planos pagos recorrentes permanecem renováveis até o cancelamento. A BI Decision poderá utilizar provedores de pagamento terceirizados e não armazenará dados sensíveis de cartão além do estritamente necessário e tecnicamente permitido pela integração utilizada.
No Plano Personalizável AI, o valor recorrente poderá variar conforme a capacidade contratada, incluindo, entre outros elementos, quantidade de CNPJs, lojas ou filiais, usuários ativos, PDVs, Totens, lojas virtuais, volume fiscal, capacidade de IA, armazenamento e níveis opcionais de atendimento. A composição e o valor total serão apresentados ao contratante antes da confirmação. Equipamentos físicos, taxas de adquirentes, conectividade, certificados e serviços de terceiros não estão incluídos salvo indicação expressa. Alterações posteriores de capacidade solicitadas pelo cliente poderão produzir ajuste de mensalidade, sempre informado antes da aplicação. Configurações acima dos limites de contratação automática poderão depender de validação técnica e condições específicas.
4. Inadimplência e suspensão
Se uma cobrança recorrente não for confirmada, a conta poderá entrar em período de regularização. Como regra comercial padrão, a BI Decision poderá conceder até 7 (sete) dias corridos de tolerância, informados na plataforma, antes da suspensão operacional. Durante a suspensão, poderão permanecer disponíveis apenas funções necessárias para regularização da assinatura, suporte e consulta indicada pela BI Decision. A suspensão não implica exclusão imediata dos dados. Após a confirmação do pagamento, a reativação poderá ocorrer automaticamente. A BI Decision poderá adotar prazo diferente quando exigido por lei, contrato específico, risco de fraude ou condição comercial expressamente informada.
5. Cancelamento e direitos legais
O contratante poderá cancelar conforme os meios disponibilizados na conta ou canais oficiais. Quando a relação concreta estiver sujeita às normas de proteção do consumidor, serão respeitados os direitos legais aplicáveis, inclusive arrependimento quando cabível. Cancelamento não elimina obrigações vencidas nem retenções de dados exigidas por lei.
6. Usuários, permissões e segurança
O cliente é responsável pela administração de seus usuários, credenciais e permissões. As operações executadas por IA respeitarão, no backend, os mesmos limites de acesso atribuídos ao usuário. A BI Decision poderá aplicar autenticação adicional, bloqueio preventivo, auditoria e controles antifraude.
7. Inteligência artificial
A IA auxilia na navegação, configuração, análise e execução de funcionalidades existentes. Ela não possui autorização para criar funcionalidades de software inexistentes nem deve substituir avaliação contábil, fiscal, jurídica ou administrativa profissional quando esta for necessária. Operações de maior impacto podem exigir simulação e confirmação explícita.
8. Fiscal e documentos eletrônicos
O Starhorizon poderá oferecer recursos de cálculo, preparação, transmissão e gestão de documentos fiscais de acordo com módulos, credenciais, certificados e integrações disponíveis. O cliente continua responsável pela veracidade de seus cadastros, enquadramento tributário, classificação de produtos e serviços e validação das regras de sua operação com sua assessoria quando aplicável. Mudanças legislativas, notas técnicas e indisponibilidades de órgãos públicos podem exigir atualização da plataforma ou contingência.
9. PDV, Totem e E-commerce
Os canais de venda utilizam o mesmo núcleo empresarial, mas podem possuir tabelas de preço, estoque de origem, promoções, meios de pagamento e configurações específicas. O Free AI poderá incluir uma loja Starter com limites de publicação e identificação visual “Powered by Starhorizon”. O cliente é responsável por configurar corretamente seus produtos, preços, políticas comerciais, entregas, trocas e informações ao consumidor. Hardware, adquirentes e periféricos dependem de compatibilidade, homologação e disponibilidade dos respectivos fornecedores.
10. Pagamentos e integrações
A plataforma poderá integrar-se a instituições financeiras, adquirentes, carteiras, TEF, terminais, autoridades fiscais, serviços de e-mail, armazenamento e IA. A disponibilidade desses serviços também depende de terceiros. A BI Decision não controla decisões de autorização financeira, indisponibilidades externas ou mudanças de API, mas manterá esforços razoáveis para suportar integrações oficialmente disponibilizadas.
11. Analytics e dashboards compartilhados
Dashboards e análises são gerados a partir dos dados e regras disponíveis no ERP. O cliente deve revisar o escopo e as permissões antes de compartilhar painéis externamente. Links compartilháveis poderão ser protegidos por autenticação, expiração e revogação.
12. Dados, backups e continuidade
Os dados empresariais inseridos pelo cliente permanecem sob sua titularidade, sem prejuízo dos direitos de titulares de dados pessoais. A BI Decision poderá manter backups, logs e registros técnicos necessários à continuidade, segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Conforme o fluxo, a BI Decision poderá atuar como controladora de dados próprios da relação comercial e como operadora quando tratar dados inseridos pelo cliente em nome deste.
14. Propriedade intelectual
Software, marca, layouts, APIs, documentação, métodos, modelos, componentes e demais ativos intelectuais pertencem à BI Decision ou a seus licenciadores. A assinatura concede direito de uso limitado durante a vigência e nos termos do plano contratado.
15. Uso proibido
É proibido tentar acessar dados de terceiros, contornar controles de segurança, comprometer infraestrutura, utilizar a plataforma para fins ilícitos, manipular atribuição de comissões, praticar fraude, engenharia reversa além do permitido por lei ou revender acesso sem autorização.
16. Disponibilidade e manutenção
A BI Decision buscará manter o serviço disponível, ressalvadas manutenções, força maior, incidentes, indisponibilidades de terceiros ou intervenções necessárias à segurança. Metas específicas de SLA somente serão vinculantes quando expressamente previstas no plano ou contrato aplicável.
17. Limitação e alocação de riscos
Na extensão permitida pela legislação aplicável, a BI Decision não responde por decisões empresariais tomadas exclusivamente a partir de sugestões automatizadas sem revisão adequada, nem por efeitos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo cliente ou indisponibilidade de terceiros fora de seu controle. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
18. Conteúdo patrocinado no Free AI
O plano gratuito poderá exibir publicidade ou conteúdo patrocinado claramente identificado no dashboard e em áreas de conteúdo. A BI Decision não pretende inserir anúncios em PDV, Totem, checkout, processamento de pagamento ou emissão fiscal. A contratação de plano pago remove a publicidade, salvo comunicação expressa em contrário para algum produto futuro específico.
19. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, respeitando direitos e obrigações já constituídos.
20. Contato e foro
Canal oficial de atendimento e suporte: contato@starhorizon.cloud. A definição de foro e mecanismo de resolução de conflitos deve ser concluída na revisão jurídica final, observadas as regras legais aplicáveis ao tipo de contratante.
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